O Aviso Prévio é um documento emitido pelo empregador para comunicar ao empregado que seu contrato de trabalho será encerrado em um determinado período de tempo. Ele também pode ser chamado de “Aviso Prévio Indenizado”.
As leis brasileiras garantem aos trabalhadores o direito a receber aviso prévio em algumas situações, como:
– Rescisão do contrato de trabalho a pedido do funcionário;
– Rescisão do contrato de trabalho por justa causa;
– Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.
O funcionário que for dispensado sem justa causa tem direito a receber o aviso prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado. Já o funcionário que pede demissão não tem esse direito.
O período do aviso prévio é determinado pela lei, conforme o tempo de serviço da pessoa:
– 30 dias, se o funcionário tiver menos de 5 anos de serviços prestados à empresa;
– 60 dias, se o funcionário tiver entre 5 e 10 anos de serviços prestados à empresa; 100 dias, se o funcionário tiver mais de 10 anos de serviços prestados à empresa.
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